El Parlamento portugués aprueba varios proyectos de ley para recortar los derechos de las personas trans Nextil consolida su pre…

MADRID, 20 de março – A Assembleia de Portugal aprovou nesta sexta-feira vários projetos legislativos para emendar a lei de identidade de gênero de 2018, reintroduzindo o requisito de contar com um relatório médico para que as pessoas trans maiores de 16 anos possam mudar seu nome e gênero no registro civil.

O Parlamento deu ‘luz verde’ aos projetos de lei apresentados pelo ultradireitista Chega, o conservador Partido Social Democrata (PSD) e o democrata-cristão CDS para modificar a lei que “consagra o direito à livre determinação da identidade de gênero e a expressão de gênero e a proteção das características sexuais de cada pessoa”.

Até agora, a mudança de nome no registro era possível para pessoas maiores de 16 anos, desde que contassem com a autorização de seus pais e um relatório de um profissional de saúde que atestasse sua “capacidade de decisão e vontade informada”, sem referências a diagnósticos de identidade de gênero.

O projeto de lei do PSD contempla a revogação da legislação de 2018 que consagrava os direitos das pessoas trans, voltando às leis de 2011 e reintroduzindo assim a necessidade de contar com um relatório — elaborado por pelo menos um psicólogo e um médico — para as mudanças de nome e gênero no registro civil, embora a transexualidade não seja considerada uma doença.

Por sua vez, a proposta do partido Chega proíbe os tratamentos médicos para a disforia de gênero em jovens menores de 18 anos, invocando a “proteção da infância e da juventude”, segundo informou a agência de notícias Lusa.

O partido CDS propôs, por sua vez, proibir o uso de bloqueadores da puberdade e terapias hormonais em menores de idade com disforia de gênero, argumentando que tais decisões deveriam ser postergadas até que alcancem a maioridade.

Os projetos — com a maioria dos restantes partidos, em sua maioria de esquerda, votando contra — agora passarão para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde serão debatidos em detalhes antes da votação final.

A presidente da ILGA Portugal, Dani Bento, afirmou em declarações à Lusa que a decisão representa “um retrocesso muito grave” nos direitos das pessoas transgênero e intersexuais, alegando que é a primeira vez em democracia que se produz uma regressão em direitos já conquistados.